1 - Pelos actos praticados no âmbito do procedimento de licenciamento de instalações de resíduos previsto no presente decreto-lei a entidade licenciadora cobra taxas pelos seguintes actos:
a) Pela aprovação do projecto da instalação de resíduos;
b) Pela emissão da licença da instalação de resíduos;
c) Por cada auto de vistoria;
d) Pela reavaliação e actualização da licença da instalação de resíduos.
2 - No caso de o pedido de licenciamento ser indeferido liminarmente nos termos do artigo 24.º, a entidade licenciadora procede à devolução da taxa paga pelo operador.
3 - O montante, as formas de liquidação e a cobrança das taxas de licenciamento a que se refere o presente artigo consta de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.
4 - O produto das taxas referidas no n.º 1 é afecto nos seguintes termos, constituindo receita própria das respectivas entidades:
a) 60 % para a entidade licenciadora;
b) 40 % a repartir em partes iguais entre as entidades consultadas, nos termos do artigo 25.º
5 - O valor das taxas previstas no presente artigo é automaticamente actualizado todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado para a casa decimal superior, devendo as entidades licenciadoras proceder à divulgação regular, no seu sítio da Internet, dos valores em vigor para cada ano.