Art.º 123 · Decreto-Lei n.º 10/2015 — Requisitos específicos dos estabelecimentos

1 -Os estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem observar requisitos específicos, referidos nos artigos 124.º a 135.º, que abrangem:
1. a)Infraestruturas;
2. b)Área de serviço;
3. c)Zonas integradas;
4. d)Cozinhas, copas e zonas de fabrico;
5. e)Vestiários e instalações sanitárias destinadas ao uso do pessoal;
6. f)Instalações sanitárias destinadas aos clientes;
7. g)Designação e tipologia dos estabelecimentos;
8. h)Regras de acesso aos estabelecimentos;
9. i)Área destinada aos clientes;
10. j)Capacidade do estabelecimento;
11. k)Informações a disponibilizar ao público;
12. l)Lista de preços.
2 -A violação dos requisitos referidos nas alíneas a) a f), h) e j) do número anterior constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, salvo nos casos em que tenha sido obtida dispensa, nos termos do RJACSR.
3 -A violação dos requisitos referidos nas alíneas g), k) e l) do n.º 1 constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE.

Artigo 123.º — Requisitos específicos dos estabelecimentos