Aos processos de contraordenações previstos no RJACSR aplica-se subsidiariamente o RJCE.
Artigo 145.º — Legislação subsidiária
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/01/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 29/01/2021
Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)
Alterado