1 -(Revogado).
2 -(Revogado).
3 -Os trabalhos de gestão de combustível definidos nos n.os 2, 10 e 13 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 31 de maio.
Artigo 17.º — Suspensão e prorrogação de prazos
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/05/2020