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Artigo 5.ºPlanos prestacionais e suspensão de processos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/03/2020

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 28/03/2020

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Versão 1

Revogado de 26/03/2020 a 27/03/2020