Artigo 11.º

1 - A entidade responsável pelos equipamentos desportivos deve celebrar um seguro de responsabilidade civil por danos causados aos utilizadores em virtude de deficientes condições de instalação e manutenção dos equipamentos desportivos.

2 - O valor mínimo obrigatório do seguro referido no número anterior é fixado por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área dos desportos.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do presente diploma, nos casos em que os equipamentos desportivos se encontrem instalados em estabelecimentos de educação e ensino, aplica-se o disposto no regulamento do seguro escolar.