Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Contra-ordenações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/10/2024

   Decreto-Lei n.º 70/2024 - 1.ª Série (11/10/2024)
2. Alterado

   Artigo 10 — Contra-ordenações

   Versão 2 · em vigor desde 22/09/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 10 — Contra-ordenações

   Versão 1 · em vigor desde 11/05/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor