1 - À Divisão de Recrutamento, Gestão e Administração dos Funcionários de Justiça compete, quanto aos funcionários de justiça não integrados nas carreiras do pessoal oficial de justiça:
a) Realizar os concursos de ingresso e acesso;
b) Informar e dar execução aos pedidos relativos à mobilidade;
c) Organizar e manter actualizados os ficheiros biográficos e os processos individuais;
d) Emitir os cartões de livre trânsito;
e) Efectuar o controlo da assiduidade.
2 - À Divisão de Recrutamento, Gestão e Administração dos Funcionários de Justiça compete ainda:
a) Realizar os concursos de recrutamento e selecção dos administradores dos tribunais;
b) Realizar os concursos de recrutamento e selecção dos peritos avaliadores e providenciar pela publicação anual das respectivas listas;
c) Assegurar os procedimentos de contratação, em regime de contrato individual de trabalho, do pessoal de limpeza dos tribunais.