Os encargos decorrentes da aplicação do presente decreto-lei são inscritos no orçamento da DGARTES.
Artigo 25.º — Encargos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/06/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 11/06/2021
Decreto-Lei n.º 47/2021 - 1.ª Série(11/06/2021)
Alterado