Artigo 16.º — Classificação dos marítimos

RevogadoVigente desde: 22/11/2001

1 -Os marítimos, para efeitos do presente diploma, classificam-se em grupos, escalões e categorias.

2 -As categorias tomam as designações indicadas nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 22.º, independentemente do sexo dos marítimos.