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Artigo 12.ºVencimento antecipado e compensação

Vigente desde: 08/05/2004
1 -As partes podem convencionar o vencimento antecipado da obrigação de restituição do beneficiário da garantia e o cumprimento da mesma por compensação, caso ocorra um facto que desencadeie a execução.
2 -Entende-se por facto que desencadeia a execução o não cumprimento do contrato ou qualquer facto a que as partes atribuam efeito análogo.

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Em vigor desde 08/05/2004