1 -O Estado apoia e valoriza o contributo das ONGPD na definição e na execução da política nacional de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
2 -O apoio do Estado não constitui limitação ao direito de livre atuação das ONGPD.
3 -O apoio do Estado às ONGPD pode assumir a forma de apoio ao funcionamento ou de apoio a projetos.
4 -O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.) é o principal interlocutor institucional de apoio às ONGPD.