Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Consulta e informação do público(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/07/2015

   Decreto-Lei n.º 143/2015 - 1.ª Série (31/07/2015)
2. Alterado

   Artigo 16 — Consulta e informação do público

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 16 — Consulta e informação do público

   Versão 1 · em vigor desde 13/10/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor