- 1 - Até três meses antes do termo do regime de instalação, ou das suas prorrogações, o Ministério da Educação e Cultura fará aprovar, obrigatoriamente, a estrutura orgânica e os quadros definitivos do pessoal dos organismos e serviços previstos neste decreto-lei.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, será aprovado, no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, um quadro provisório de pessoal, por cada um dos organismos e serviços em regime de instalação a que se refere o presente diploma.