1 -A RS será paga de uma só vez em cada ano, em qualquer tesouraria da Fazenda Pública, dentro do prazo de 15 dias a contar da data da entrega à concessionária da respectiva guia, a emitir pelo GPEP durante o mês de Janeiro.
2 -O processamento da primeira guia será efectuado pelo GPEP nos 30 dias seguintes à assinatura do contrato, sendo o seu valor calculado proporcionalmente ao número de meses que decorra entre a data da assinatura e o final do ano.
3 -Efectuado o pagamento, a repartição de finanças competente remeterá ao GPEP um dos exemplares das guias, em tempo útil.
4 -Em caso de não pagamento da RS, independentemente de outras sanções previstas na lei, proceder-se-á nos termos do Código de Processo Tributário para as cobranças coercivas.