1 -As licenças de avaliação prévia serão rescindidas sempre que a entidade licenciada não cumpra obrigações legais ou impostas pela licença.
2 -A rescisão das licenças de avaliação prévia é da competência do ministro da tutela.
Artigo 58.º — Rescisão das licenças de avaliação prévia
Vigente desde: 26/04/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/1994