Os contratos de concessão extinguem-se por qualquer das seguintes causas:
a) Caducidade;
b) Rescisão;
c) Acordo entre o Estado e a concessionária;
d) Renúncia da concessionária;
e) Resgate.
Artigo 59.º — Da extinção dos contratos de concessão
Vigente desde: 26/04/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 26/04/1994