1 - As acções representativas do capital realizado pelo Estado são detidas pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
2 - Os direitos da CIRA enquanto accionista são exercidos por um representante designado pelo respectivo conselho executivo.
Artigo 7.º — Acções
Vigente desde: 12/01/2009
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Em vigor desde 12/01/2009