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Artigo 7.ºOutras estruturas

Vigente desde: 22/01/2014
No âmbito do ME funcionam ainda:
a) O Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação;
b) A Comissão Permanente de Apoio ao Investidor;
c) O Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves;
d) O Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários;
e) As entidades regionais de turismo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/01/2014