Artigo 38.º — Produção de efeitos

RetificadoVersão 2Vigente desde: 28/02/2023

1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o presente decreto-lei produz efeitos a 1 de março de 2023.

2 - O disposto nos artigos 2.º e 31.º produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 28/02/2023

Declaração de Retificação n.º 7-A/2023 - 1.ª Série(28/02/2023)

Retificado

Em vigor de 10/02/2023 a 27/02/2023