Artigo 5.º — Sub-regiões de saúde e áreas de saúde

RevogadoVigente desde: 05/08/2022

1 -As sub-regiões correspondem às áreas dos distritos do continente.

2 -As áreas de saúde correspondem às áreas dos municípios, podendo ser estabelecidas modificações nesta divisão, com o acordo dos municípios interessados.