1 -O Conselho Superior de Medicina Legal tem a sua sede em Lisboa, reunindo ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário.
2 -O presidente convoca as reuniões por iniciativa própria, a solicitação do Ministro da Justiça ou de, pelo menos, um terço dos vogais.
3 -Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, cinco membros.
4 -As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.