1 -Junto de cada instituto existe um conselho médico-legal com funções de:
a)Consultadoria técnico-científica;
b)Apoio ao Conselho Superior de Medicina Legal, designadamente na elaboração de recomendações relativas ao ensino da medicina legal e de outras ciências forenses.
2 -A consulta técnico-científica pode ser solicitada pelo Ministro da Justiça, pelo Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradoria-Geral da República ou pelo director do instituto.
3 -O presidente do conselho médico-legal confere ao conselho técnico do instituto junto do qual funciona a incumbência de responder às consultas que, tendo-lhe sido dirigidas, revistam a natureza das previstas no artigo 23.º, n.º 2, alínea a).