Artigo 51.º

1 - O laboratório referido no n.º 1 do anexo VII do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, é o laboratório comunitário de referência para a gripe aviária, que sem prejuízo da Decisão n.º 90/424/CEE deve executar as funções e obrigações enumeradas no n.º 2 do mesmo anexo.

2 - O laboratório nacional de referência é o laboratório nacional com competência na área de investigação veterinária integrado no Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P.

3 - O laboratório nacional de referência:

a) Executa as funções e obrigações estabelecidas no anexo VIII do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante; e

b) É responsável pela coordenação de normas e métodos de diagnóstico no território nacional, em conformidade com o anexo VIII, e pela ligação com o laboratório comunitário de referência.