O presente diploma regula os empréstimos a conceder a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção, ou da aquisição no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento.
Artigo 1.º
RetificadoVersão 2Vigente desde: 31/05/1985
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Versão 2Versão em vigor
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