Artigo 11.º
Caducidade do direito ao uso da firma
Redação registada como em vigor em 30/12/2008.
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A não conclusão do procedimento no prazo previsto no artigo 5.º por facto imputável aos interessados determina a caducidade do direito ao uso da firma, ou da firma e marca escolhidas afectas à sociedade a constituir, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º