Artigo 13.º

RevogadoVigente desde: 24/08/2004

1 -O processamento das contra-ordenações previstas neste diploma é da competência da DGAC.

2 -A aplicação das sanções previstas neste diploma é da competência do director-geral da Aviação Civil.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 24/08/2004

Decreto-Lei n.º 208/2004 - 1.ª Série(19/08/2004)