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Artigo 12.ºIdentificação dos operadores económicos

Vigente desde: 31/08/2017
1 -A pedido da autoridade de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar quem lhes forneceu e/ou a quem forneceram um determinado equipamento sob pressão ou conjunto,
2 -O registo das informações referidas no número anterior deve ser conservado pelos operadores económicos pelo período de 10 anos, contados a partir:
a)Da data em que o equipamento sob pressão ou conjunto lhe foi fornecido;
b)Da data em que forneceu o equipamento sob pressão ou conjunto.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/08/2017