A DGAV mantém a nível nacional um registo dos estabelecimentos criadores, fornecedores e utilizadores, e publicita a lista dos estabelecimentos com permissão administrativa de funcionamento no balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
Artigo 24.º — Divulgação dos estabelecimentos criadores, fornecedores e utilizadores
Vigente desde: 07/08/2013
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Em vigor desde 07/08/2013