Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 113/2013 — Contraordenações

1 -Constituem contraordenações, punidas com coima de 500,00 EUR a 3740,00 EUR, no caso de pessoa singular, e de 1000,00 EUR a 44 890,00 EUR, no caso de pessoa coletiva:
1. a)A realização da occisão de animais em violação do disposto no artigo 6.º;
2. b)A utilização em procedimentos de espécimes de espécies ameaçadas de extinção em violação do disposto no artigo 7.º;
3. c)A utilização em procedimentos de espécimes de primatas não humanos em violação do disposto no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 20.º;
4. d)A utilização em procedimentos de grandes símios, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 20.º;
5. e)A utilização em procedimentos de animais capturados no meio selvagem, em violação do disposto no artigo 9.º;
6. f)A utilização de animais criados para procedimentos com inobservância das regras estabelecidas no artigo 10.º;
7. g)A utilização em procedimentos de animais errantes ou assilvestrados de espécies domésticas em violação do disposto no artigo 11.º;
8. h)A realização de procedimentos com inobservância do disposto nos artigos 12.º a 15.º e 17.º;
9. i)A reutilização de animais em novos procedimentos, com inobservância do disposto no artigo 16.º;
10. j)A libertação ou o realojamento de animais, em violação do disposto no artigo 19.º;
11. k)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º, no que se refere à falta de autorização e de registo de criadores, fornecedores e utilizadores de animais;
12. l)A falta de autorização das pessoas que executam as funções referidas no n.º 2 do artigo 31.º, em violação do disposto no n.º 5 do mesmo artigo;
13. m)A violação do disposto no artigo 32.º, relativamente aos requisitos específicos em matéria de pessoal;
14. n)A violação do disposto no artigo 33.º, relativamente à obrigatoriedade de médico veterinário responsável;
15. o)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 34.º, respeitante à obrigatoriedade de um órgão responsável pelo bem-estar dos animais;
16. p)A não manutenção dos registos sobre os animais previstos nos artigos 38.º e 39.º ou a sua manutenção em violação do disposto nos referidos artigos;
17. q)A violação do disposto no n.º 2 do artigo 38.º-A;
18. r)A não marcação dos animais mencionados no artigo 40.º;
19. s)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 41.º, relativamente aos cuidados a prestar aos animais e ao seu alojamento;
20. t)A falta de autorização de projeto a que se refere o n.º 1 do artigo 42.º;
21. u)A violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º, relativamente à autorização de projetos;
22. v)A violação do disposto no n.º 5 do artigo 49.º;
23. w)A não comunicação às autoridades competentes de qualquer modificação no projeto que implique a alteração ou a renovação da autorização e que possa ter repercussões negativas no bem-estar dos animais, em violação do disposto no artigo 50.º
2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.
3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.

Artigo 56.º — Contraordenações

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