O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
a) 10 % para a entidade que levantou o auto;
b) 30 % para a DGAV;
c) 60 % para os cofres do Estado.
Artigo 10.º — Afetação do produto das coimas
Vigente desde: 19/08/2019
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Em vigor desde 19/08/2019