Artigo 5.º

1 - A utilização de plataformas de ensino à distância pelas entidades formadoras depende de autorização do IMT, I. P.

2 - Para a obtenção da autorização prevista no número anterior, as entidades formadoras devem reunir os seguintes requisitos:

a) Utilizar plataformas de ensino à distância que observem o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º;

b) Cumprir os requisitos da formação à distância previstos na Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras;

c) Dispor de uma tutoria que acompanhe permanentemente a realização da atividade formativa à distância, através de meios digitais de contacto;

d) Dispor de um modelo pedagógico adequado que permita aos formandos uma aprendizagem independente e flexível;

e) Dispor de uma estratégia de acompanhamento e avaliação dos formandos;

f) Disponibilizar um dossier técnico pedagógico em suporte digital, por cada ação de formação, do qual constem as evidências de todas as atividades realizadas, incluindo os registos de entrada, permanência e saída dos formandos na plataforma de ensino;

g) Assegurar que a formação prática decorra em centro de formação, independentemente da diversidade geográfica do local de residência dos formandos;

h) Assegurar que a assinatura dos documentos pelos formandos, tais como fichas de inscrição, contratos de formação, registo de assiduidade e outros, seja efetuada, sempre que possível, de forma assinatura digital;

i) Incluir nos regulamentos de funcionamento e nos contratos de formação celebrados com os formandos e formadores, as regras referentes à formação à distância, incluindo os direitos e deveres dos formandos;

j) Assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), durante a formação e no âmbito da gestão do processo formativo, incluindo o consentimento expresso dos formandos relativo às regras de funcionamento da formação à distância.

3 - O dossier técnico pedagógico deve ser arquivado e estar disponível para consulta durante cinco anos contados da data do fim de cada ação de formação.

4 - O procedimento de autorização de utilização de plataformas de ensino à distância ao abrigo do presente diploma é definido por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P., onde consta a descrição da plataforma a certificar, modo de acesso dos diversos intervenientes, descrição de conteúdos, tutoriais de apoio, suporte aos utilizadores e acesso à entidade administrativa para efeitos de fiscalização.

5 - Não são válidas as ações de formação realizadas não autorizadas e que não observem o disposto no presente capítulo.