O artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2014, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) Assegurar as funções de entidade coordenadora do programa orçamental, bem como a informação financeira e orçamental requerida e de reporte obrigatório, a ser prestada por todos os serviços, entidades e outras entidades do ME;
l) Elaborar estudos e pareceres, emitir orientações e prestar apoio técnico, procedendo igualmente à sistematização da respetiva informação, no que respeita à gestão e organização de recursos humanos, ao Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Pública, criação ou alteração e gestão de mapas de pessoal, relativamente aos serviços, entidades e outras estruturas do ME.»