Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 116/2019 — Instrumentos de gestão da área protegida

1 -No âmbito do modelo de cogestão, constituem instrumentos de gestão da área protegida:
1. a)O plano de cogestão da área protegida, que determina a estratégia a implementar com vista a valorizar e promover o território, sensibilizar as populações locais e melhorar a comunicação com todos os interlocutores e utilizadores, devendo integrar um programa de medidas e ações que concretizam essa estratégia;
2. b)O plano anual de atividades e orçamento;
3. c)O relatório anual de execução de atividades;
4. d)Outros instrumentos consensualizados pela comissão de cogestão da área protegida que obtenham parecer prévio favorável do respetivo conselho estratégico.
2 -Os instrumentos referidos no número anterior devem ter por referência o plano ou programa especial da área protegida, os respetivos regulamentos e demais elementos aprovados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e a legislação aplicável na área da conservação da natureza e da biodiversidade.

Artigo 12.º — Instrumentos de gestão da área protegida