Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 11 — Metas e obrigação de incorporação(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 20/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 11 — Metas e obrigação de incorporação

   Versão 4 · em vigor desde 11/12/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 11 — Metas e obrigação de incorporação

   Versão 3 · em vigor desde 03/11/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 11 — Metas e obrigação de incorporação

   Versão 2 · em vigor desde 17/01/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Revogado

   Artigo 11 — Metas e obrigação de incorporação

   Versão 1 · em vigor desde 25/10/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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