Artigo 26.º — Instrução dos processos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/12/2017

A instrução dos processos de contraordenação, instaurados no âmbito do presente decreto-lei, e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias compete à entidade fiscalizadora especializada para o setor energético, sem prejuízo das competências próprias de outras entidades.