A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, enquanto autoridade de supervisão e regulação do setor segurador e dos fundos de pensões, é independente no exercício das suas funções, sem prejuízo dos poderes conferidos ao membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos previstos na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e nos respetivos estatutos.
Artigo 23.º — Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/01/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2015
Decreto-Lei n.º 1/2015 - 1.ª Série(06/01/2015)
Alterado