Artigo 36.º

(A quem são pagas as comparticipações)

Redação registada como em vigor em 25/02/1983.

Esta redação foi substituída em 30/12/2005. Ver a versão consolidada

1 - As comparticipações poderão ser pagas:

a) Ao beneficiário titular;

b) Ao representante legal;

c) Ao representante voluntário;

d) Ao beneficiário familiar, quando requerido e justificado perante a ADSE.

2 - O pagamento das comparticipações poderá ser efectuado, sempre que a ADSE o julgue oportuno:

Directamente;

Por crédito em conta;

Por intermédio do serviço de que depende o beneficiário.