Artigo 51.º — (Princípio geral)

RevogadoVigente desde: 27/07/1999

A ADSE aplicará as regras legais em vigor, o disposto neste diploma e os princípios da gestão por objectivos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 27/07/1999

Decreto-Lei n.º 279/99 - 1.ª Série(26/07/1999)