Para efeitos da aplicação das disposições do regulamento, o Instituto do Ambiente (IA) é a autoridade competente nele prevista, cabendo-lhe o exercício das funções a esta cometidas pelo mesmo regulamento.
Artigo 2.º — Autoridade competente
RevogadoVigente desde: 01/06/2014
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Versão 1
Revogado desde 01/06/2014
Decreto-Lei n.º 85/2014 - 1.ª Série(27/05/2014)