As presenças dos membros do conselho geral às respetivas reuniões podem ser compensadas mediante o pagamento de uma senha de presença, cujo montante é fixado pela comissão de remunerações, sob proposta da direção.
Artigo 15.º — Senhas de presença
AlteradoVersão 2Vigente desde: 21/12/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2018
Decreto-Lei n.º 116/2018 - 1.ª Série(21/12/2018)
Alterado