1 -A Caixa tem os seguintes fundos próprios estatutários:
a)De garantia;
b)De reserva;
c)De assistência.
2 -A Caixa pode constituir outros fundos que se mostrem convenientes para o exercício da sua missão.
Artigo 90.º — Enumeração
Vigente desde: 29/06/2015
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