Sem prejuízo do disposto nesta secção, ficam ainda as instituições obrigadas ao cumprimento das cláusulas dos acordos de cooperação que vierem a celebrar com o Estado.
Artigo 39.º — (Acordos de cooperação)
RevogadoVigente desde: 17/11/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 17/11/2014
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 - 1.ª Série(14/11/2014)