1 -[Revogado].
2 -[Revogado].
3 -Os estatutos devem consignar a natureza da instituição e a sua ligação específica à Igreja Católica e conformar-se com as disposições aplicáveis do presente Estatuto.
Artigo 46.º — (Estatutos)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/11/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 14/11/2014
Decreto-Lei n.º 172-A/2014 - 1.ª Série(14/11/2014)
Alterado