Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 12/2006 — Actos vedados ou condicionados

1 -À entidade gestora é especialmente vedado, quando actue por conta própria:
1. a)Adquirir acções próprias;
2. b)Conceder empréstimos, com exceção de empréstimo hipotecário aos seus trabalhadores.
2 -À entidade gestora é especialmente vedado, quando actue como gestora do fundo de pensões:
1. a)Adquirir acções próprias;
2. b)Conceder empréstimos, salvo se se tratar de empréstimo hipotecário ou de empréstimos aos participantes, nos termos previstos no contrato constitutivo do fundo;
3. c)Contrair empréstimos, exceto quando seja justificado por inequívoca necessidade de liquidez do fundo de pensões;
4. d)Oferecer os ativos dos fundos de pensões como garantia a terceiros, qualquer que seja a forma jurídica a assumir por essa garantia, exceto no âmbito de contratos de reporte ou de empréstimo de valores, ou outros, com o objetivo de uma gestão eficaz de carteira, nos termos a definir por norma regulamentar da ASF.

Artigo 36.º — Actos vedados ou condicionados