Sem prejuízo do disposto no artigo anterior são revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, na sua redação atual;
b) O Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro.
Artigo 47.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/04/2020
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Em vigor desde 06/04/2020