As receitas cobradas pela aplicação da taxa de farolagem e balizagem revertem:
a) 30% para os cofres do Estado;
b) 60% para o SAM;
c) 10% para a entidade que efectuar a cobrança da taxa.
Artigo 9.º — Receitas
Vigente desde: 14/12/1999
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Em vigor desde 14/12/1999