1 -(Revogado.)
2 -Sem prejuízo do regime jurídico actualmente em vigor para os certificados de aforro das séries A e B, são-lhe igualmente aplicáveis os artigos 9.º e 10.º do presente diploma.
Artigo 11.º — Aplicação às séries A e B
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Em vigor desde 30/10/2024
Decreto-Lei n.º 79/2024 - 1.ª Série(30/10/2024)
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