1 -São revogados:
a)O Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril;
b)O Decreto-Lei n.º 68/2005, de 15 de Março;
c)Os n.os 5 a 7 do artigo 19.º e os n.os 5 a 7 do artigo 26.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
2 -(Revogado.)
Artigo 109.º — Norma revogatória
AlteradoVersão 3Vigente desde: 31/07/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2017
Decreto-Lei n.º 92/2017 - 1.ª Série(31/07/2017)
Retificado
Alterado