1 -A declaração de utilidade pública relativa à constituição das servidões administrativas necessárias à realização das infra-estruturas referidas no artigo 1.º deve observar o procedimento previsto no artigo 3.º
2 -A proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica.